5 Atos Normativos

Lei Nº 14.686 - 29 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 30/12/2011

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 14.653 - 22 de Dezembro de 2011

Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 23/12/2011

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

(o item 3 do § 1º do artigo 1º) Foi revogado por Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020 

É citada por Lei 67.447, de 13 de Janeiro de 2023 

É citada por Lei 68.309, de 18 de Janeiro de 2024 

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 12.466 - 24 de Agosto de 2011

Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), oConselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 25/08/2011

Escopo: Federal / Brasil

Inclui Lei Lei Orgânica da Saúde, de 19 de Setembro de 1990  (Acrescenta arts. 14-A e 14-B)

Texto em Português (HTM)    Texto em Português   

Lei Nº 12.438 - 06 de Julho de 2011

Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 07/07/2011

Escopo: Federal / Brasil

Altera Lei 8689, de 27 de Julho de 1993  (Art. 12)

Texto em Português (HTM)    Texto em Português   

Lei Nº 14.381 - 21 de Março de 2011

Dá denominação ao Ambulatório Médico de Especialidades Mogi Guaçu “Benedito Darcádia”.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 22/03/2011

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

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